Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de vetoVide Lei nº 12.853, de 2013 (Vigência) Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …