Medida Provisória Nº 870, de 1º de Janeiro de 2019

No dia 2 de janeiro de 2019, no novo Governo Federal extinguiu o Ministério da Cultura. As atribuição passam a ser incorporados pelo Ministério da Cidadania, que terá uma Secretaria Especial de Cultura. Um grande retrocesso para quem luta pela valorização e melhorias das políticas culturais.

Art. 23. Constitui área de competência do Ministério da Cidadania:

XIV – política nacional de cultura;

XV – proteção do patrimônio histórico e cultural;

XVI – regulação dos direitos autorais;

XVII – assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XVIII – desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;

XIX – formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.