ANÁLISE DO EDITAL 2013 DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURAL DE BELO HORIZONTE

Por Richardson Santos

No dia 4 de abril de 2014 a Fundação Municipal de Cultural (FMC) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) a lista dos projetos inabilitados no Edital 2013 da Lei Municiapal de Incentivo à Cultura (LMIC). O edital foi divulgado no dia 11 de dezembro de 2013, contemplando duas modalidades – Fundo de Projetos Culturais e Incentivo Fiscal- , e tinha como prazo de inscrição até o dia 31 de janeiro de 2014.

Na lista divulgada na sexta, dia 4, 182 projetos foram inabilitados. Os maiores motivos de inabilitações de projetos foram:

– ausência de currículos assinados, Artigo 39, II, e, 75 inabilitações;

– ausência de currículos da equipe principal, Artigo 39, II, d, 62 inabilitações;

– falta de comprovação de domicílio em Belo Horizonte, emitido em 2013 ou 2014, Art. 34, I, c,  50 inabilitações;

– falta de encadernação, Artigo 29, 18 inabilitações.

Somando vários artigos de documentação, no caso da pessoa física, a ausência de xerox de carteira de identidade ou CPF inabilitou 14 projetos. 44 propostas de pessoas jurídicas foram inabilitadas por falta de documentação como fotocópia de CNPJ, ausência de anexo do estatuto, das atas ou da documentação do responsável legal.

Os proponentes podem recorrer da decisão em 5 dias úteis a partir da data de publicação no DOM, protolocando sua defesa na FMC. É vedado pelo edital inserir qualquer documento ao projeto enviado.

O prazo para a comissão da LMIC divulgar os projetos aprovados é de 160 dias a contar o término do período de inscrição.

Abaixo a lista completa dos motivos inabilitação*:

* Um mesmo projeto por estar enquadrado em mais de um artigo.

Art. 3º e 4º – De acordo com as condições para inscrição o projeto está inscrito corretamente na modalidade FPC ou IF – 04 inabilitados

Art. 5º – Inscrição de até 2 projetos por empreendedor, conforme limite estabelecido no edital – 04 inabilitados

Art. 29 – Encadernado – 18 inabilitados

Art. 34, I, a – Carteira de Identidade – 07 inabilitados

Art. 34, I, b – CPF – 07 inabilitados

Art. 34, I, c – Comprovante de Domicílio em Belo Horizonte, emitido em 2013 ou 2014 – 50 inabilitados

Art. 34, II, a – Cópia do ato constitutivo devidamente registrada – 07 inabilitados

Art. 34, II, b – Cópia da última alteração do ato constitutivo devidamente registrada, se houver – 05 inabilitados

Art. 34, II, c – Cópia da ata de eleição e de posse da diretoria em exercício, devidamente registrada – 05 inabilitados

Art. 34, II, d – Cópia do CNPJ – 02 inabilitados

Art. 34, II, e – Cópia da carteira do representante legal – 05 inabilitados

Art. 34, II, f – Cópia do CPF do representante legal – 07 inabilitados

Art. 34, III, a – Cópia do contrato social devidamente registrada – 01 inabilitado

Art. 34, III, b – Cópia da última alteração do contrato social, devidamente registrada, se houver – 01 inabilitado

Art. 34, III, c – Cópia do CNPJ – 04 inabilitados

Art. 34, III, d – Cópia da carteira de identidade do representante legal – 01 inabilitado

Art. 34, III, e – Cópia do CPF do representante legal – 01 inabilitado

Art. 34, IV, b – Cópia do CNPJ – 03 inabilitados

Art. 34, IV, c – Cópia da carteira do representante Legal – 01 inabilitado

Art. 34, IV, d – Cópia do CPF do representante Legal – 01 inabilitado

Art. 39, II, c – Completo, com todas as páginas do formulário – 12 inabilitados

Art. 39, II, d – Apresentação de todos os currículos mencionados na equipe principal – 62 inabilitados

Art. 39, II, e – Currículo Assinado – 75 inabilitados

Art. 39, II, f – Assinatura do Empreendedor nos campos do Formulário para Apresentação de projetos Culturais – 12 inabilitados

Art. 39, II, g – Inscrição com postagem de Sedex no período de inscrição – 03 inabilitados

Art. 39, II, h – Empreendedor pessoa física ou jurídica vinculado a projeto anteriormente beneficiado pela LMIC em situação regular – 08 inabilitados Continue lendo