jan 07 2017

Ofício: Implantação de edital no FIQ!BH a partir de 2017

No dia 6 de janeiro de 2017, a Nação HQ protocolou no gabinete da presidência da Fundação Municipal de Cultura (FMC) o pedido de implantação de editais de fomento direcionados aos artistas locais no Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte-FIQ!BH a partir de 2017, proposta aprovada na 4ª Conferência Municipal de Cultura.

No ofício, solicitamos o posicionamento oficial da FMC sobre o cumprimento deste compromisso pactuado na Conferência.

Assim que uma resposta for enviada atualizamos este post.

NAÇÃO HQ

4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE BELO HORIZONTE

A 4ª Conferência Municipal de Cultura de Belo Horizonte aconteceu entre 21 a 23 de agosto de 2015, organizada pela FMC, conjuntamente com o Conselho Municipal de Política Cultural. A Conferência foi regida pelo decreto nº 15.961, de 15 de maio de 2015, com regimento interno regulamentado pela portaria FMC nº 051/2015, de 20 de maio de 2015, ambos publicados no Diário Oficial do Município de BH.

A conferência é um espaço destinado ao encontro entre Poder Público e população destinado a reflexão, discussão e deliberação sobre as principais questões do desenvolvimento e da sustentabilidade cultural de Belo Horizonte.

O tema desta quarta edição foi “A Cultura na vida do cidadão”, com subtemas “Participação, Cidadania e Controle Social” e “Sistema de Financiamento da Cultura – Diretrizes para o gasto público”.

“a 4ª Conferência Municipal de Cultura assume o compromisso com a sociedade, a partir do Plano Municipal de Cultura, de implantar um novo modelo de gestão que fortaleça a participação e compromisso da sociedade de forma permanente e institucionalizada.” (Caderno de referência da 4ª Conferência – FMC)

A Conferência foi dividida em várias etapas:

  1. Pré-conferências, com o caráter mobilizador e propositivo, que aconteceu nas nove regionais da cidade e em reuniões de segmentos artísticos;
  2. Conferência, onde as propostas das pré-conferências foram debatidas em grupos divididos por eixos temáticos. Nesta etapa novas propostas também puderam ser acrescidas no documento que foi encaminhado à Plenária;
  3. Plenária, teve como dinâmica a leitura de todas as propostas aprovadas pelos grupos temáticos, onde essas propostas foram novamente apreciadas no regime de votação de maioria simples dos presentes.
  4. Depois da Conferência encerrada, o documento seguiu para a FMC, que sistematizou, redigiu e publicou o relatório final.

PROPOSTA FEITA PELA NAÇÃO HQ

A Nação HQ participou de todo o processo da Conferência.

Na Pré-conferência da Regional Norte, apresentou a proposta de implantar editais de fomento direcionados aos artistas locais, para o FIQ a partir de 2017. A proposta teve apoio dos participantes, foi aprovada e incorporada ao documento encaminhado para a Conferência. Ela foi uma das 25 propostas aprovadas pela Regional Norte, que teve como resultado final 7,6% das demandas aprovadas.

A proposta foi incorporada ao documento no tema “Sistema de Financiamento: Diretrizes para o gasto público – Descentralização”, como proposta de número 56.

Debatido dentro sub-grupo da Conferência, a proposta foi aprovada com mudança de redação:

De: “Implantar editais de fomento direcionados aos artistas locais, para o Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte-FIQ!BH a partir de 2017.”

Para: “Implantar editais de fomento direcionados aos artistas locais no Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte-FIQ!BH a partir de 2017.”

A mudança de “para o” para “no”, fruto de debate, era para deixar claro que o financiamento para o edital viria do repasse financeiro da FMC destinado ao FIQ.

Aprovado pelo sub-grupo, a proposta seguiu para a Plenária, que reconheceu a legitimidade do pedido e aprovou a demanda.

O texto foi sistematizado pela FMC e aparece no documento do relatório final com o número 219, junto com todas as outras propostas aprovadas.

POR QUE O PEDIDO DE EDITAIS?

Os editais são instrumentos importantes por seu caráter transparente. Ele expõe regras claras e oficiais de participação que obrigatoriamente devem ser publicados com ampla divulgação; e proporciona igualdade de condições no processo de seleção, estimulando a livre concorrência. O julgamento é composto por uma comissão, proporcionando debates e diversidade na seleção. É um mecanismo de estímulo aos artistas e coletivos que buscam seu espaço no cenário cultural.   

Além disso, a ação é amparada no Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte 2015-2025 (PMC), lei 10.854 aprovada em 2015.

O artigo 1º da PMC, sobre A Política Cultural de Belo Horizonte, tem como desafio a ampliação de editais de fomento para todas as áreas artísticas e culturais.

O artigo 2º traz as diretrizes gerais para a FMC:

III – o aprimoramento do sistema de financiamento, ampliando-se e diversificando-se os recursos públicos, democratizando-se o acesso à política, promovendo-se a desconcentração dos investimentos em cultura;

IV – a promoção da formação continuada de artistas, grupos, pessoas, gestores públicos e sociais, assegurando-se e fortalecendo-se a cultura no Município;

VIII – a democratização da gestão cultural, com o fortalecimento das instâncias de participação e controle social para a formulação, a implementação e o acompanhamento das políticas públicas.

Como sugestão, o formato deste edital pode ser debatido dentro de uma comissão temática do Conselho Municipal de Política Cultural, com o acúmulo da experiência da FMC, que recentemente aprovou a nova da Lei de Incentivo à Cultura.

DE ONDE VIRIA O ORÇAMENTO?

Como defendido na Conferência, a proposta é que o orçamento para financiar o edital venha da própria dotação orçamentária do FIQ.

A edição de 2015 teve um orçamento de R$ 1.197.640,69, segundo dados oficiais da FMC.

O FIQ ainda aprovou projeto de Lei Estadual de Incentivo à Cultura – ca 0163/001/2014 – no valor de 400 mil reais. O valor captado foi de R$ 295.000,00 – sendo R$ 280.250,00 de incentivo e R$ 14.750,00 de contrapartida – junto à empresa Oi Movel S.A. Este recurso, que a princípio seria usado em 2015, devido a um problema de encerramento precoce de captação da Secretaria de Estado da Cultura, foi direcionado para 2016 para financiar o Encontro FIQ Lady’s Comics, o curso FIQ Jovem e a pré-produção do FIQ 2017.

Sendo assim, as ações da última edição do FIQ!BH somaram R$ 1.492.640,69.

Pressupondo que a FMC mantenha o mesmo patamar de investimento, mesmo que só a do repasse PBH/FMC, é totalmente possível um financiamento de incentivo aos quadrinistas de BH, bastando redirecionar alguns custos do Festival.


COMUC

No dia 03/02/2017, a Nação HQ enviou um ofício para o Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte pedindo ajuda aos Conselheiros de Cultura para conseguirmos uma resposta da FMC.

Ofício 002/2017 – Comuc


Referências:

Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte – 2015 a 2025
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1151469

Relatório final da 4ª Conferência Municipal de Cultural
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/files.do?evento=download&urlArqPlc=Relatorio_Estatistico_4CMC_30_11_2015.pdf

A planilha de prestação de contas do FIQ!2015 foi conseguida através da Lei de Transparência Pública, Manifestação nº 142825 – Ouvidoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

A planilha de readequação da Lei Estadual de Incentivo à Cultura apresentada à Secretaria de Cultura, conseguida através da Lei de Transparência Estadual, Protocolo nº  01270.000030/2016-74 – Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

out 16 2016

Institui o Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte para o período de 2015 a 2025

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.854, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

Fonte: Diário Municipal do Município

Institui o Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte para o período de 2015 a 2025.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte para o período de 2015 a 2025, conforme especificado no Anexo Único desta lei.

Parágrafo único – O Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte é um instrumento de gestão em médio e longo prazo, no qual o poder público assume a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassem os limites de uma única gestão de governo.

Art. 2º – As metas, ações e prazos do Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte serão definidos mediante ato do Poder Executivo.

Art. 3º – Caberá à Fundação Municipal de Cultura – FMC – a coordenação e a execução do Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte, a qual se compromete a promover, pelo menos a cada 2 (dois) anos, revisões sistemáticas das metas e das ações, com ampla participação do poder público e da sociedade civil.

Parágrafo único – O processo de monitoramento, avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 4º – O plano instituído por esta lei é um dos elementos constitutivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC, a ser criado por lei específica, compreendendo coordenação, instâncias de articulação, pactuação, deliberação, instrumentos de gestão e sistemas setoriais de Cultura.

Art. 5º – Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte serão originários:

I – do Tesouro Municipal;

II – do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte – FPPC-BH, criado pela Lei n° 10.499, de 2 de julho de 2012;

III – da Lei n° 6.498, de 29 de dezembro de 1993 – Lei Municipal de Incentivo à Cultura, nas modalidades do Fundo de Projetos Culturais e da Renúncia Fiscal;

IV – de recursos advindos de transferências da União ou do Estado e de outros que vierem a ser criados.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2015

Délio de Jesus Malheiros

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 1.501/15, de autoria do Executivo)

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set 11 2016

Propostas dos candidatos à prefeitura de Belo Horizonte para a Cultura – Eleições 2016

propostas-cultura

Propostas registradas pelos candidatos no TRE-MG.

Fonte: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/divulgacao-de-candidaturas-e-contas-eleitorais

 

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